AREsp 2411227 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões apontadas, apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, e continha fundamento autônomo e suficiente (sobre a não exigência, na fase mandamental, da comprovação de ter arcado com o ônus financeiro, que deve ser aferida administrativamente ou em liquidação) que não foi atacado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar 190/2022, Mandado De Segurança, Art. 166 Do CTN, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Lei Complementar 190/2022 Mandado De Segurança Art. 166 Do CTN Súmula 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de observância do art. 166 do CTN para restituição/compensação de tributo indireto (DIFAL/ICMS)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489, §1º, V e VI, e 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em face de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões apontadas, apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, e continha fundamento autônomo e suficiente (sobre a não exigência, na fase mandamental, da comprovação de ter arcado com o ônus financeiro, que deve ser aferida administrativamente ou em liquidação) que não foi atacado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno