REsp 2144276 - ACORDAO

REsp 2144276 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem solucionou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o acórdão consignou que a eficácia da Lei Estadual nº 20.949/2021 fica restrita à data de publicação da Lei Complementar nº 190/2022, e que, à época da sentença, o tributo era inexigível, motivo pelo qual não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUTURA COMERCIAL TRADING LTDA; Agravante: CRISTAL VERDE COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA; Agravante: VIVAVINHO COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS DIFAL, Modulação De Efeitos, Obscuridade/omissão/embargos De Declaração, Lei Complementar 190/2022, Lei Estadual 20.949/2021, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Modulação De Efeitos Obscuridade/omissão/embargos De Declaração Lei Complementar 190/2022 Lei Estadual 20.949/2021 Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FUTURA COMERCIAL TRADING LTDA

Agravante

CRISTAL VERDE COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA

Agravante

VIVAVINHO COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de Lei Complementar para eficácia da Lei Estadual 20.949/2021
  3. 3 Modulação dos efeitos da cobrança do DIFAL

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem solucionou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o acórdão consignou que a eficácia da Lei Estadual nº 20.949/2021 fica restrita à data de publicação da Lei Complementar nº 190/2022, e que, à época da sentença, o tributo era inexigível, motivo pelo qual não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator