AREsp 2482444 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, analisando a legislação local aplicável (Lei Estadual 6.763/1975 e Decreto 43.080/2002) e apoiando-se na jurisprudência do STF (RE 582461) acerca do cálculo por dentro do ICMS; assim, não houve omissão e a matéria que exige interpretação de norma local encontra óbice ao reexame na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: EQUATORIAL TRANSMISSORA 4 SPE S.A.; Agravante: EQUATORIAL TRANSMISSORA 5 SPE S.A.; Agravante: EQUATORIAL TRANSMISSORA 6 SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Cálculo Por Dentro, Súmula 280 Do STF, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Base De Cálculo Cálculo Por Dentro Súmula 280 Do STF Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL TRANSMISSORA 4 SPE S.A.

Agravante

EQUATORIAL TRANSMISSORA 5 SPE S.A.

Agravante

EQUATORIAL TRANSMISSORA 6 SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 necessidade de interpretação de legislação local (Lei Estadual 6.763/1975 e Decreto 43.080/2002)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, analisando a legislação local aplicável (Lei Estadual 6.763/1975 e Decreto 43.080/2002) e apoiando-se na jurisprudência do STF (RE 582461) acerca do cálculo por dentro do ICMS; assim, não houve omissão e a matéria que exige interpretação de norma local encontra óbice ao reexame na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido