REsp 2214963 - DECISAO

REsp 2214963 - DECISAO

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369), com delimitação da questão sobre a suficiência da disciplina da LC 87/1996 para a cobrança do ICMS-DIFAL antes da LC 190/2022; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos que versem sobre a matéria até o julgamento qualificado, assinalando, no mais, que o Diferencial de Alíquota referente a operações interestaduais entre contribuintes para uso, consumo e ativo imobilizado não foi objeto do Tema 1.093 da Repercussão Geral e que, observado o prazo nonagesimal da LC 190/2022, o termo inicial da exigibilidade do tributo será...

Parties
Recorrente: Chica Valadares Energia S.A.; Recorrente: Chica Valadares II Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Admitido; Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1369); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada E Baixa Nesta Corte
Outcome
Recurso especial admitido; matéria representativa afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369); autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até o julgamento do recurso representativo.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar 87/1996, Lei Complementar 190/2022, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Mandado De Segurança, Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Lei Complementar 87/1996 Lei Complementar 190/2022 Recursos Repetitivos Afetação De Matéria +2 more

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Parties

Chica Valadares Energia S.A.

Recorrente

Chica Valadares II Energia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Admitido; Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1369); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Necessidade de edição de lei complementar para a exigibilidade do ICMS-DIFAL
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do Tema 1.093 do STF e sua modulação de efeitos ao caso de consumidor final contribuinte

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369), com delimitação da questão sobre a suficiência da disciplina da LC 87/1996 para a cobrança do ICMS-DIFAL antes da LC 190/2022; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos que versem sobre a matéria até o julgamento qualificado, assinalando, no mais, que o Diferencial de Alíquota referente a operações interestaduais entre contribuintes para uso, consumo e ativo imobilizado não foi objeto do Tema 1.093 da Repercussão Geral e que, observado o prazo nonagesimal da LC 190/2022, o termo inicial da exigibilidade do tributo será...

Court Disposition

Recurso especial admitido; matéria representativa afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369); autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até o julgamento do recurso representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos permanecerão suspensos até o fim do julgamento representativo, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC