AREsp 3048393 - DECISAO

AREsp 3048393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, desde logo, examinar o recurso especial e, por entender que a decisão impugnada é interlocutória e proferida em tutela provisória (decisão precária), declarou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, em razão da aplicação analógica da Súmula 735/STF e do óbice ao reexame de provas da Súmula 7/STJ, determinando não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA.; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (com Recurso Especial Interposto) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Tutela Provisória)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Tutela Provisória Liminar, Anterioridade Nonagesimal, Depósito Judicial Como Suspensão Da Exigibilidade
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Tutela Provisória Liminar Anterioridade Nonagesimal Depósito Judicial Como Suspensão Da Exigibilidade

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Parties

SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA.

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (com Recurso Especial Interposto) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide pedido liminar/tutela provisória
  2. 2 Aplicação da anterioridade nonagesimal prevista no art. 3º da LC 190/2022 e constitucionalidade desta norma (ADI 7066/DF)
  3. 3 Efeito de depósitos judiciais sobre a suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, desde logo, examinar o recurso especial e, por entender que a decisão impugnada é interlocutória e proferida em tutela provisória (decisão precária), declarou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, em razão da aplicação analógica da Súmula 735/STF e do óbice ao reexame de provas da Súmula 7/STJ, determinando não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
  • Publique-se