AREsp 2595798 - DECISAO

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Em razão do julgamento dos recursos paradigmas que fixaram a tese vinculante no Tema n. 1369 sobre a cobrança do ICMS-DIFAL, a análise do recurso especial ficou prejudicada; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Tema N. 1369
Outcome
JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa neste STJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Substituição Tributária, Convênio ICMS 51/2000, Convênio ICMS 93/2015, Tema 1369, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Devolução Para Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Tributação Estadual Recursos Repetitivos ICMS DIFAL Substituição Tributária Convênio ICMS 51/2000 Convênio ICMS 93/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Tema N. 1369

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do Tema n. 1369 sobre cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do paradigma repetitivo
  3. 3 Existência ou omissão quanto à substituição tributária e vício do Convênio ICMS n. 51/2000

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento dos recursos paradigmas que fixaram a tese vinculante no Tema n. 1369 sobre a cobrança do ICMS-DIFAL, a análise do recurso especial ficou prejudicada; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa neste STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do Tema n. 1369
  • Determino a baixa do feito neste Superior Tribunal de Justiça