AREsp 2922915 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão Interlocutória Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 Devolução dos autos à origem em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior; diante da afetação da controvérsia ao Tema 1.369/STJ (questão infraconstitucional sobre a suficiência da LC 87/1996 para cobrança do ICMS-DIFAL antes da LC 190/2022), declarou-se prejudicada a análise do Agravo em Recurso Especial e determinou-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.369/STJ.

Orders

• Julgo prejudicada a análise do Agravo em Recurso Especial.
• Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.369 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.