REsp 2211616 - DECISAO

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O julgamento do recurso especial foi prejudicado em razão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1266/RG; por força dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ao precedente formado pelo STF, em especial quanto à modulação dos efeitos, antes de novo exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: CIA HERING S.A. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Juízo De Conformação, Repercussão Geral Tema 1266
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Juízo De Conformação Repercussão Geral Tema 1266

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Parties

CIA HERING S.A. E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Existência e operacionalidade do portal centralizador para apuração e emissão das guias do DIFAL
  2. 2 Necessidade de lei complementar nacional para viabilizar cobrança do DIFAL
  3. 3 Validade e efeitos das leis estaduais/distritais editadas após a EC 87/2015

Ratio Decidendi

O julgamento do recurso especial foi prejudicado em razão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1266/RG; por força dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ao precedente formado pelo STF, em especial quanto à modulação dos efeitos, antes de novo exame do recurso especial.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para juízo de conformação
  • Baixa dos autos