REsp 2187369 - DECISAO

REsp 2187369 - DECISAO

Considerando o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1266 (RE 1426271 RG) que firmou a constitucionalidade da LC 190/2022, reconheceu a vacatio legis correspondente à anterioridade nonagesimal e modulou os efeitos, a análise do presente recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação do caso concreto ao precedente formado pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes do eventual prosseguimento deste recurso.

Parties
Recorrente: NOVO MUNDO AMAZÔNIA MÓVEIS E UTILIDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Vacatio Legis, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Portal DIFAL
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Vacatio Legis Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Portal DIFAL

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Parties

NOVO MUNDO AMAZÔNIA MÓVEIS E UTILIDADES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 validade e exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte após EC 87/2015 e LC 190/2022
  2. 2 requisito de existência de portal centralizador para apuração e emissão de guia do DIFAL previsto no art. 24-A da LC 190/2022
  3. 3 incidência das regras de anterioridade (anual e nonagesimal) sobre a cobrança do DIFAL

Ratio Decidendi

Considerando o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1266 (RE 1426271 RG) que firmou a constitucionalidade da LC 190/2022, reconheceu a vacatio legis correspondente à anterioridade nonagesimal e modulou os efeitos, a análise do presente recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação do caso concreto ao precedente formado pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes do eventual prosseguimento deste recurso.

Court Disposition

análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realize o juízo de conformação frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266/RG