REsp 2195137 - DECISAO

REsp 2195137 - DECISAO

Considerando o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1266/RE 1426271 RG e a modulação de efeitos ali fixada, impõe-se o juízo de conformação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso, a análise do recurso especial restou prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para adequação ao precedente do STF.

Parties
Recorrente: LOJAS RIACHUELO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1266/STF
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Vacatio Legis, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Portal DIFAL
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Vacatio Legis Modulação De Efeitos Juízo De Conformação +1 more

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Parties

LOJAS RIACHUELO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança do DIFAL antes da existência de ferramenta única de apuração e emissão de guias (art. 24-A, LC 190/2022)
  2. 2 validade e momento de produção de efeitos da Lei Complementar 190/2022
  3. 3 compatibilidade da Lei Distrital n. 5.546/2015 com a LC 190/2022

Ratio Decidendi

Considerando o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1266/RE 1426271 RG e a modulação de efeitos ali fixada, impõe-se o juízo de conformação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso, a análise do recurso especial restou prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para adequação ao precedente do STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1266/STF

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para juízo de adequação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.