REsp 2211829 - DECISAO

REsp 2211829 - DECISAO

Em razão do julgamento pelo STF do Tema 1266 (RE 1426271 RG) que modulou efeitos e estabeleceu novas teses sobre anterioridade e eficácia das normas relativas ao ICMS-DIFAL, a análise do recurso especial restou prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação em observância ao precedente do STF, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: PROMEFA RMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso conhecido em parte no Tribunal de origem, prejudicado no Superior Tribunal de Justiça; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1266/RG do STF.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, LC 190/2022, EC 87/2015, Tema 1093 (re 1287019/df), Tema 1266 (re 1426271 Rg), Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual LC 190/2022 EC 87/2015 Tema 1093 (re 1287019/df) +3 more

Case Brief

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Parties

PROMEFA RMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de lei complementar para cobrança do ICMS-DIFAL (Tema 1093)
  2. 2 Aplicação da anterioridade nonagesimal e anual na cobrança do ICMS-DIFAL (Tema 1266)
  3. 3 Validade e efeitos das leis estaduais e distritais editadas após a EC 87/2015

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento pelo STF do Tema 1266 (RE 1426271 RG) que modulou efeitos e estabeleceu novas teses sobre anterioridade e eficácia das normas relativas ao ICMS-DIFAL, a análise do recurso especial restou prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação em observância ao precedente do STF, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte no Tribunal de origem, prejudicado no Superior Tribunal de Justiça; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1266/RG do STF.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com baixa, para que realize o juízo de conformação frente ao decidido pelo STF no Tema 1266/RG, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.