REsp 2229783 - DECISAO

REsp 2229783 - DECISAO

Havendo precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1266/RG) que disciplinou a vigência e a modulação de efeitos da LC 190/2022, a análise do recurso especial fica prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; após essa providência, se cabível, o recurso especial poderá retornar ao STJ para exame das questões não prejudicadas pelo novo pronunciamento do STF.

Parties
Recorrente: TSY COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS EIRELI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Prejudicado Por Precedente Do Stf; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
Recurso especial prejudicado em razão do precedente do STF (Tema 1266/RG); determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Vacatio Legis, Lançamento Por Homologação, Portal Nacional Do ICMS DIFAL, Modulação De Efeitos, Convênios CONFAZ, Lei Complementar Nº 190/2022, Tema 1266/stf, Tema 1.093/stf
Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Vacatio Legis Lançamento Por Homologação Portal Nacional Do ICMS DIFAL +5 more

Case Brief

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Parties

TSY COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS EIRELI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Prejudicado Por Precedente Do Stf; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial
  2. 2 inadequação da via mandamental
  3. 3 decadência do direito de impetração

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1266/RG) que disciplinou a vigência e a modulação de efeitos da LC 190/2022, a análise do recurso especial fica prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; após essa providência, se cabível, o recurso especial poderá retornar ao STJ para exame das questões não prejudicadas pelo novo pronunciamento do STF.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado em razão do precedente do STF (Tema 1266/RG); determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com a respectiva baixa, para que realize o juízo de conformação em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC