REsp 2202976 - DECISAO

REsp 2202976 - DECISAO

Parties
Recorrente/impetrante: GO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS LTDA - ME; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Mandado De Segurança) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc; Recurso Especial Declarado Prejudicado
Outcome
Recurso especial declarado prejudicado; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Vacatio Legis, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Mandado De Segurança, Convênio CONFAZ
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Vacatio Legis Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Mandado De Segurança +1 more

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Parties

GO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS LTDA - ME

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Mandado De Segurança) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc; Recurso Especial Declarado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de edição de lei complementar para cobrança do DIFAL (Tema 1093/STF)
  2. 2 Validade e eficácia temporal da Lei Complementar 190/2022
  3. 3 Aplicação das regras da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS-DIFAL (Tema 1266/STF)

Court Disposition

Recurso especial declarado prejudicado; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com baixa, para que realize o juízo de conformação em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1266/RG