AREsp 2584360 - DECISAO

AREsp 2584360 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado, se for o caso, o juízo de conformação/juízo de retratação em respeito à tese firmada pelo STF no Tema nº 1.284 (ARE 1.460.254/GO), com fundamento na necessidade de evitar decisões em desconformidade com a orientação definitiva do Supremo e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: J. P. DA SILVA COMERCIO DE MADEIRAS; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que seja realizado o juízo de conformação/juízo de retratação em respeito ao Tema nº 1.284/STF.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Simples Nacional, Necessidade De Lei Estadual Em Sentido Estrito, Tema 1.284/stf, Juízo De Retratação, Repercussão Geral
Direito Tributário ICMS DIFAL Simples Nacional Necessidade De Lei Estadual Em Sentido Estrito Tema 1.284/stf Juízo De Retratação Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J. P. DA SILVA COMERCIO DE MADEIRAS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional e necessidade de lei estadual em sentido estrito
  2. 2 Aplicação da tese de repercussão geral do STF (Tema 1.284) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional suscitada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado, se for o caso, o juízo de conformação/juízo de retratação em respeito à tese firmada pelo STF no Tema nº 1.284 (ARE 1.460.254/GO), com fundamento na necessidade de evitar decisões em desconformidade com a orientação definitiva do Supremo e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que seja realizado o juízo de conformação/juízo de retratação em respeito ao Tema nº 1.284/STF.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 488-490.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que seja realizado, se for o caso, juízo de conformação do feito em respeito à tese do Tema nº 1.284/STF.