AREsp 2632954 - DECISAO

AREsp 2632954 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), com potencial de uniformização da interpretação da lei federal, o processo não poderia prosseguir individualmente no STJ antes do julgamento dos recursos paradigmas; portanto, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: JANAUBA II GERACAO DE ENERGIA S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Após Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos (tema 1.369)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.369)
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar 190/2022, Tema 1.369, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar 190/2022 Tema 1.369 Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JANAUBA II GERACAO DE ENERGIA S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Após Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos (tema 1.369)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369) e consequências processuais para recursos especiais e agravos em recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), com potencial de uniformização da interpretação da lei federal, o processo não poderia prosseguir individualmente no STJ antes do julgamento dos recursos paradigmas; portanto, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.369)

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.751-1.753 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.369), realize o juízo de adequação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC
  • Publicar-se e intimar-se