REsp 2234876 - DECISAO

REsp 2234876 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão do Tribunal de origem, afastando o reconhecimento do direito à compensação do crédito tributário em razão da inexistência, à época do fato gerador, de lei estadual autorizadora da compensação, nos termos do art. 170 do CTN e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e afastar o reconhecimento do direito à compensação do crédito tributário por ausência de lei autorizadora à época do fato gerador.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Lei Complementar 190/2022, Súmula 213/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Compensação Tributária Mandado De Segurança Lei Complementar 190/2022 Súmula 213/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Espírito Santo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da anterioridade nonagesimal ao ICMS-DIFAL
  2. 2 possibilidade de compensação tributária na ausência de lei estadual autorizadora
  3. 3 adequação do mandado de segurança para declaração de direito à compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão do Tribunal de origem, afastando o reconhecimento do direito à compensação do crédito tributário em razão da inexistência, à época do fato gerador, de lei estadual autorizadora da compensação, nos termos do art. 170 do CTN e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e afastar o reconhecimento do direito à compensação do crédito tributário por ausência de lei autorizadora à época do fato gerador.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e afastar o reconhecimento do direito à compensação do crédito tributário em razão da inexistência de lei autorizadora à época do fato gerador.
  • Publique-se.