REsp 2199457 - DECISAO

REsp 2199457 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STJ de que o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à compensação tributária, a Corte reconheceu que as recorrentes têm direito à declaração do direito à compensação/creditamento, a ser pleiteado na esfera administrativa, relativamente aos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS‑DIFAL nos cinco anos anteriores à impetração, com efeitos exclusivamente prospectivos, observado o prazo prescricional quinquenal do art. 168 do CTN, afastando a exigência absoluta de lei estadual específica trazida pelo acórdão recorrido na hipótese concreta.

Parties
Recorrente/impetrante: Phonoway Sistemas Ltda.; Recorrente/impetrante: Velans Teleinformática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
ICMS DIFAL, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil ICMS DIFAL Compensação Tributária Mandado De Segurança Prescrição Quinquenal Súmulas E Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

Phonoway Sistemas Ltda.

Recorrente/impetrante

Velans Teleinformática Ltda.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação de ICMS-DIFAL cobrado em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
  2. 2 Exigência de legislação complementar/estadual para cobrança do DIFAL
  3. 3 Efeitos patrimoniais pretéritos versus prospectivos da declaração de direito à compensação

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ de que o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à compensação tributária, a Corte reconheceu que as recorrentes têm direito à declaração do direito à compensação/creditamento, a ser pleiteado na esfera administrativa, relativamente aos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS‑DIFAL nos cinco anos anteriores à impetração, com efeitos exclusivamente prospectivos, observado o prazo prescricional quinquenal do art. 168 do CTN, afastando a exigência absoluta de lei estadual específica trazida pelo acórdão recorrido na hipótese concreta.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o direito das recorrentes à declaração do direito à compensação/creditamento, na via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS‑DIFAL nos cinco anos anteriores à impetração, com efeitos exclusivamente prospectivos, observada...
  • Publique‑se. Intimem‑se.