AREsp 2976712 - DECISAO

AREsp 2976712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as supostas violações de dispositivos federais não foram demonstradas ou são tematicamente dissociadas (Súmula 284 STF), os dispositivos do CTN apontados são genéricos e não amparam a tese recursal, e, no mérito tributário indicado, a exigência do ICMS-DIFAL para empresas do Simples Nacional depende de lei estadual em sentido estrito, de modo que a exigibilidade foi afastada até edição de tal lei, com a restituição/compensação ficando condicionada a requerimento administrativo ou ação própria mediante comprovação do pagamento indevido.

Parties
Agravante: CORP CENTER - REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Simples Nacional, Restituição/compensação Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Simples Nacional Restituição/compensação Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

CORP CENTER - REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de lei estadual em sentido estrito para cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional
  2. 2 Possibilidade de declaração de direito à repetição do indébito por meio de mandado de segurança
  3. 3 Limites temporais e formais da restituição/compensação tributária em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as supostas violações de dispositivos federais não foram demonstradas ou são tematicamente dissociadas (Súmula 284 STF), os dispositivos do CTN apontados são genéricos e não amparam a tese recursal, e, no mérito tributário indicado, a exigência do ICMS-DIFAL para empresas do Simples Nacional depende de lei estadual em sentido estrito, de modo que a exigibilidade foi afastada até edição de tal lei, com a restituição/compensação ficando condicionada a requerimento administrativo ou ação própria mediante comprovação do pagamento indevido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105 do STJ.