REsp 2252941 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado em razão do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1266, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1039 do CPC/2015, analise a controvérsia à luz do que foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: KABUM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1266 do STF
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Vacatio Legis
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar Repercussão Geral +2 more

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Parties

KABUM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei complementar para a cobrança do ICMS-DIFAL conforme EC 87/2015
  2. 2 Alcance da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal quanto à LC 190/2022
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do STF quanto ao exercício de 2022

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1266, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1039 do CPC/2015, analise a controvérsia à luz do que foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1266 do STF

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, inc. II, do RISTJ, para que, em observância ao art. 1039 do CPC/2015, analise a controvérsia a partir do quanto firmado pelo STF no Tema 1266 da Repercussão Geral.