REsp 2262117 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC n. 190/2022
2. 2 Procedimental: aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ) e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.369/STJ, para que, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir; decisão fundada na aplicação do rito dos recursos repetitivos e nas disposições dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, bem como na jurisprudência deste Tribunal e do STF sobre sobrestamento e não-automaticidade da suspensão nacional.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.369/STJ

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após publicação do acórdão dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.369/STJ
• Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ