AREsp 2618172 - DECISAO

AREsp 2618172 - DECISAO

Por se tratar de matéria com repercussão geral definitivamente apreciada pelo STF (Tema 1266) e ante a modulação de efeitos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformidade ao precedente formado; além disso, o pedido de depósito foi indeferido em razão de se tratar de crédito futuro, não regularmente constituído e de montante incerto, cuja autorização implicaria risco ao erário.

Parties
Agravante: Casa Mattos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação Ao Precedente Do STF (tema 1266)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao precedente do STF (Tema 1266); indeferido o pedido de depósito judicial do montante integral e mantida a decisão que indeferiu o pleito liminar
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral (tema 1093 / Tema 1266), Mandado De Segurança, Depósito Judicial Para Suspensão Da Exigibilidade, Modulação De Efeitos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral (tema 1093 / Tema 1266) Mandado De Segurança Depósito Judicial Para Suspensão Da Exigibilidade Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Casa Mattos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação Ao Precedente Do STF (tema 1266)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
  2. 2 Necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL (decisão do STF sobre Tema 1093)
  3. 3 Aplicação e vigência da Lei Complementar 190/2022 e das leis estaduais posteriores à EC 87/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria com repercussão geral definitivamente apreciada pelo STF (Tema 1266) e ante a modulação de efeitos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformidade ao precedente formado; além disso, o pedido de depósito foi indeferido em razão de se tratar de crédito futuro, não regularmente constituído e de montante incerto, cuja autorização implicaria risco ao erário.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao precedente do STF (Tema 1266); indeferido o pedido de depósito judicial do montante integral e mantida a decisão que indeferiu o pleito liminar

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Revogação da decisão de deferimento parcial da antecipação da tutela recursal (ID 23116110) e restabelecimento da decisão do magistrado de piso que indeferiu o pleito liminar e não autorizou o depósito