AREsp 2791363 - DECISAO

AREsp 2791363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem julgou a matéria sob fundamento eminentemente constitucional (necessidade de lei complementar e observância do princípio da anterioridade), o que impede sua análise em sede de recurso especial; no mérito constitucional, reconheceu-se a inexigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Mandado De Segurança Compensação Tributária Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança do DIFAL no exercício de 2022
  2. 2 necessidade de edição de lei complementar para cobrança do DIFAL (Tema 1.093/STF)
  3. 3 observância do princípio da anterioridade nonagesimal e anual (art. 150, III, alíneas b e c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem julgou a matéria sob fundamento eminentemente constitucional (necessidade de lei complementar e observância do princípio da anterioridade), o que impede sua análise em sede de recurso especial; no mérito constitucional, reconheceu-se a inexigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.