AREsp 2982680 - DECISAO

AREsp 2982680 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal fixado, no Tema n. 1266 (RE n. 1426271/CE), que o art. 3º da LC n. 190/2022 é constitucional, que a LC n. 190/2022 estabelece vacatio legis de 90 dias e que as leis estaduais que instituíram o DIFAL produzem efeitos somente a partir da vigência da LC n. 190/2022 (cobrança válida a partir de 4/4/2022), o Tribunal Superior aplicou o precedente vinculante (art. 1.040, III, do CPC/2015) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adeque sua decisão à orientação firmada pelo STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Impetrante: DANONE LTDA. E FILIAL(IS); Impetrante: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. E FILIAL(IS); Impetrado: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar N. 190/2022, Lei Complementar Estadual N. 156/2015, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema N. 1266/stf), Modulação De Efeitos, ADI 7066/7070/7078
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar N. 190/2022 Lei Complementar Estadual N. 156/2015 Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema N. 1266/stf) +2 more

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Parties

DANONE LTDA. E FILIAL(IS)

Impetrante

SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. E FILIAL(IS)

Impetrante

ESTADO DO AMAZONAS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial para cobrança do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
  2. 2 Aplicabilidade e vacatio legis da Lei Complementar n. 190/2022
  3. 3 Incidência do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal)

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal fixado, no Tema n. 1266 (RE n. 1426271/CE), que o art. 3º da LC n. 190/2022 é constitucional, que a LC n. 190/2022 estabelece vacatio legis de 90 dias e que as leis estaduais que instituíram o DIFAL produzem efeitos somente a partir da vigência da LC n. 190/2022 (cobrança válida a partir de 4/4/2022), o Tribunal Superior aplicou o precedente vinculante (art. 1.040, III, do CPC/2015) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adeque sua decisão à orientação firmada pelo STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao precedente firmado pelo STF no Tema n. 1.266 da Repercussão Geral e ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de...
  • Publique-se. Intimem-se.