AREsp 3212653 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento)

Legal Issues

1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada pela Lei Complementar n. 87/1996 antes da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e efeitos de sobrestamento previstos no CPC
3. 3 Se a suspensão nacional de processos em razão de repercussão geral ou recursos repetitivos é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Por estar o Tema n. 1.369/STJ afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos e visando à economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, por aplicação dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, não sendo automática a suspensão nacional prevista no art. 1.037 do CPC; após publicação do paradigma deverá ser feito juízo de adequação para negar seguimento ou promover retratação conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Determinar o sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ)