AREsp 3114580 - ACORDAO

Parties: Agravante/recorrente/apelante: Chemtrade Brasil Ltda.; Recorrido/agravado/apelado: Estado do Espírito Santo; Apelado: Subsecretário do Estado da Receita
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Mandado De Segurança; Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome: Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: ICMS DIFAL, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1093/stf, Anterioridade Anual E Nonagesimal

Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1093/stf Anterioridade Anual E Nonagesimal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

Chemtrade Brasil Ltda.

Agravante/recorrente/apelante

Estado do Espírito Santo

Recorrido/agravado/apelado

Subsecretário do Estado da Receita

Apelado

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

Conhecer do agravo em recurso especial.
Não conhecer do recurso especial.