AREsp 3022083 - ACORDAO

AREsp 3022083 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o exame da alegada inoperabilidade do Portal do DIFAL exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está assentado em fundamentos de natureza constitucional (Tema n. 1.093/STF e ADI n. 5.469), afastando a competência do STJ para reexame, e a controvérsia exige interpretação de norma estadual (Lei n. 21.781/2015), implicando o óbice da Súmula n. 280/STF por analogia.

Parties
Agravante: FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Operações Interestaduais Destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte, Portal Do DIFAL, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 280/stf, Tema N. 1.093/stf, ADI N. 5.469, Lei Complementar N. 190/2022, Lei Estadual N. 21.781/2015
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Operações Interestaduais Destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte Portal Do DIFAL Súmula N. 7/stj Súmula N. 280/stf Tema N. 1.093/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
  2. 2 Alegada inoperabilidade do Portal do DIFAL como óbice à cobrança do tributo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame da alegada inoperabilidade do Portal do DIFAL exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está assentado em fundamentos de natureza constitucional (Tema n. 1.093/STF e ADI n. 5.469), afastando a competência do STJ para reexame, e a controvérsia exige interpretação de norma estadual (Lei n. 21.781/2015), implicando o óbice da Súmula n. 280/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto pela agravante.