REsp 2228469 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e em precedentes do STF (ADI 7066 e RE 1.287.019/DF), tornando inviável sua revisão por recurso especial; além disso, faltou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados, não tendo sido opostos embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), não foi alegada violação do art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto, houve necessidade de interpretação de legislação local (Lei Distrital nº 5.546/2015) atraindo a analogia à Súmula 280 do STF, e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: POLIERG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Interessado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026); Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Consumidor Final Não Contribuinte, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Direito Local, Deficiência De Fundamentação, Vacatio Legis/anterioridade Nonagesimal
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Consumidor Final Não Contribuinte Prequestionamento Súmulas Do STF Direito Local +2 more

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Parties

POLIERG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Distrito Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026); Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão por recurso especial quando acórdão fundamentado em matéria constitucional (ADI 7066 e RE 1.287.019/DF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 6º, §§ 1º, 2º e 3º da LINDB e do art. 927 do CPC
  3. 3 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) não configurado por ausência de menção ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e em precedentes do STF (ADI 7066 e RE 1.287.019/DF), tornando inviável sua revisão por recurso especial; além disso, faltou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados, não tendo sido opostos embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), não foi alegada violação do art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto, houve necessidade de interpretação de legislação local (Lei Distrital nº 5.546/2015) atraindo a analogia à Súmula 280 do STF, e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.