AREsp 3238960 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ; após a publicação, deve ser realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: BIOTERMICA ENERGIA S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ e posterior juízo de adequação
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996, Lei Complementar N. 190/2022, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 Lei Complementar N. 190/2022 Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BIOTERMICA ENERGIA S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Se os autos devem ser sobrestados em razão de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ; após a publicação, deve ser realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ e posterior juízo de adequação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.369/STJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ