AREsp 3223870 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ)
3. 3 Sobrestamento de feitos e suspensão nacional de processos em razão de repercussão geral ou recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ, aplicando-se o rito dos Recursos Repetitivos e as previsões dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; a suspensão nacional não é automática e o sobrestamento na origem é medida adequada enquanto pendente a decisão paradigmática.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.369/STJ.

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.369/STJ e os autos permaneçam sobrestados até então.
• Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.