AREsp 3242121 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ, pois a controvérsia está submetida ao rito dos Recursos Repetitivos; negar a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC por falta de demonstração de imprescindibilidade; orientar que a origem negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realize juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ZM S/ A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ); pedido de concessão imediata da medida do art. 1.035, §5º do CPC não acolhido.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento De Processos
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ZM S/ A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ) e necessidade de sobrestamento dos autos
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC é automática

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ, pois a controvérsia está submetida ao rito dos Recursos Repetitivos; negar a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC por falta de demonstração de imprescindibilidade; orientar que a origem negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realize juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ); pedido de concessão imediata da medida do art. 1.035, §5º do CPC não acolhido.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ