AREsp 3198459 - DECISAO

AREsp 3198459 - DECISAO

Por se tratar de tributo indireto, o ICMS-DIFAL está sujeito ao art. 166 do CTN, que impõe a comprovação de quem suportou o ônus financeiro para autorizar restituição ou compensação; não houve preclusão porque o STJ havia determinado o retorno dos autos para apreciação da matéria; e o mandado de segurança não afasta a observância dos requisitos legais, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: F & F REFRIGERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Restituição, Compensação, Artigo 166 Do CTN, Mandado De Segurança, Preclusão, Súmula 83/stj
Tributário ICMS DIFAL Restituição Compensação Artigo 166 Do CTN Mandado De Segurança Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

F & F REFRIGERAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à restituição/compensação do ICMS-DIFAL
  2. 2 Necessidade de comprovação de quem suportou o encargo financeiro em tributo indireto
  3. 3 Preclusão quanto à alegação de não aplicação do art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

Por se tratar de tributo indireto, o ICMS-DIFAL está sujeito ao art. 166 do CTN, que impõe a comprovação de quem suportou o ônus financeiro para autorizar restituição ou compensação; não houve preclusão porque o STJ havia determinado o retorno dos autos para apreciação da matéria; e o mandado de segurança não afasta a observância dos requisitos legais, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.