REsp 2272514 - DECISAO

REsp 2272514 - DECISAO

O Relator entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria à luz da disciplina normativa e da jurisprudência do STF (Temas 1093 e 1262) e que não houve omissão a ensejar reforma por via do recurso especial. Ademais, o recurso especial não foi conhecido integralmente por faltar indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de modo divergente entre os julgados confrontados, exigência para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a aplicação do entendimento do STF sobre o regime de precatórios para restituições/compensações reconhecidas judicialmente.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Restituição/compensação De Indébito, Precatórios (tema 1262), Modulação De Efeitos (tema 1093), Anterioridade E Lei Complementar 190/2022
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Restituição/compensação De Indébito Precatórios (tema 1262) Modulação De Efeitos (tema 1093) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte enquanto não editada lei complementar (Tema 1093)
  2. 2 Aplicação do Tema 1262 do STF quanto à obrigatoriedade do regime de precatórios para restituição/compensação reconhecida judicialmente em mandado de segurança
  3. 3 Distinção entre natureza declaratória e condenatória e sua irrelevância para incidência do regime de precatórios

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria à luz da disciplina normativa e da jurisprudência do STF (Temas 1093 e 1262) e que não houve omissão a ensejar reforma por via do recurso especial. Ademais, o recurso especial não foi conhecido integralmente por faltar indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de modo divergente entre os julgados confrontados, exigência para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a aplicação do entendimento do STF sobre o regime de precatórios para restituições/compensações reconhecidas judicialmente.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se