REsp 2129948 - DECISAO

REsp 2129948 - DECISAO

O Relator entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente a matéria, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE 970.821 (Tema 517) sobre a constitucionalidade da cobrança do DIFAL de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que a alegada violação do art. 97 do CTN envolve matéria constitucional de competência do STF, e que não houve omissão ou outro vício que imponha reforma; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: RICARDO DIAS DE LIMA EPP; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS Difal, Simples Nacional, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Princípio Da Legalidade Tributária
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Difal Simples Nacional Mandado De Segurança Embargos De Declaração Honorários Recursais +1 more

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Parties

RICARDO DIAS DE LIMA EPP

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do regime Simples Nacional com a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL)
  2. 2 Alegada omissão no acórdão quanto à distinção em relação ao Tema 517/STF
  3. 3 Alegada violação do art. 97 do CTN (princípio da legalidade tributária)

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente a matéria, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE 970.821 (Tema 517) sobre a constitucionalidade da cobrança do DIFAL de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que a alegada violação do art. 97 do CTN envolve matéria constitucional de competência do STF, e que não houve omissão ou outro vício que imponha reforma; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.