REsp 2131375 - DECISAO

REsp 2131375 - DECISAO

Não assiste razão ao recorrente: tratando-se de mandado de segurança preventivo relativo a obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se inicia na data da norma impugnada; assim não ficou configurada a decadência apontada pelo Estado do Paraná, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial (fundamentado ainda no art. 255, § 4º, II, do RISTJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS Difal, Mandado De Segurança Preventivo, Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Legitimidade Ativa E Passiva, Teoria Da Encampação, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processual Civil ICMS Difal Mandado De Segurança Preventivo Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Legitimidade Ativa E Passiva Teoria Da Encampação Modulação De Efeitos

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decadência por não impetração dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Aplicabilidade do mandado de segurança preventivo em relação a obrigação de trato sucessivo
  3. 3 Marco inicial para contagem do prazo decadencial em obrigações periódicas

Ratio Decidendi

Não assiste razão ao recorrente: tratando-se de mandado de segurança preventivo relativo a obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se inicia na data da norma impugnada; assim não ficou configurada a decadência apontada pelo Estado do Paraná, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial (fundamentado ainda no art. 255, § 4º, II, do RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.