AREsp 2585734 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, o Tema 1093 do STF trata de consumidores finais não contribuintes, hipótese distinta dos autos, de modo que a LC 87/1996 e a legislação estadual foram consideradas suficientes para autorizar a cobrança do ICMS-difal em operações envolvendo consumidor final contribuinte, não havendo necessidade de reexame de matéria fático-normativa em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: BRF S/A; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS Difal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Tema 1093/stf, Lei Complementar Nº 87/1996
Processual Civil Direito Tributário ICMS Difal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Tema 1093/stf Lei Complementar Nº 87/1996

Case Brief

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Parties

BRF S/A

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à aplicação do entendimento do STF sobre ICMS-Difal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1093 do STF (RE 580.903/RE 1093) às hipóteses envolvendo consumidor final contribuinte do ICMS
  3. 3 Suficiência da Lei Complementar nº 87/1996 e da legislação estadual para respaldar a cobrança do ICMS-difal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, o Tema 1093 do STF trata de consumidores finais não contribuintes, hipótese distinta dos autos, de modo que a LC 87/1996 e a legislação estadual foram consideradas suficientes para autorizar a cobrança do ICMS-difal em operações envolvendo consumidor final contribuinte, não havendo necessidade de reexame de matéria fático-normativa em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno