REsp 2211134 - DECISAO

REsp 2211134 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem examinou a matéria com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e em legislação estadual (Lei Estadual n. 18.879/2016, Lei Complementar n.123/2006 e Lei Estadual n.11.580/1996), concluindo pela possibilidade de cobrança antecipada do ICMS-DIFAL de optantes do Simples Nacional desde que haja previsão em lei complementar federal e em lei estadual em sentido estrito; por se tratar de matéria com fundamento constitucional, sua revisão em recurso especial é inviável, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: W. HUBNER & CIA LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Difal, Diferencial De Alíquotas, Simples Nacional, Mandado De Segurança, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Constitucional Processual Civil ICMS Difal Diferencial De Alíquotas Simples Nacional Mandado De Segurança Omissão Em Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

W. HUBNER & CIA LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança antecipada do ICMS-DIFAL de optantes do Simples Nacional
  2. 2 Necessidade de lei estadual em sentido estrito para cobrança do ICMS-DIFAL de optantes do Simples Nacional
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade do Tema 517/STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem examinou a matéria com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e em legislação estadual (Lei Estadual n. 18.879/2016, Lei Complementar n.123/2006 e Lei Estadual n.11.580/1996), concluindo pela possibilidade de cobrança antecipada do ICMS-DIFAL de optantes do Simples Nacional desde que haja previsão em lei complementar federal e em lei estadual em sentido estrito; por se tratar de matéria com fundamento constitucional, sua revisão em recurso especial é inviável, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.