REsp 2132250 - DECISAO

REsp 2132250 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois a decisão embargada já consignou expressamente a inaplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 ao caso de mandado de segurança coletivo ajuizado por associação civil, em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ e do STF; ademais, não se identificaram obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados pelo instituto dos embargos.

Parties
Impetrante/embargante: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FAZENDA RIO GRANDE - ACINFAZ; Embargado/ponente: ente público (autoridade coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Decisão Em Recurso Especial Relativo a Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS Difal, Pis/cofins Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Compensação Administrativa, Efeitos De Sentença Coletiva, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Prescrição (5 Anos), Atualização Pela Taxa Selic
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo ICMS Difal Pis/cofins Base De Cálculo Repetição De Indébito Compensação Administrativa Efeitos De Sentença Coletiva +3 more

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Parties

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FAZENDA RIO GRANDE - ACINFAZ

Impetrante/embargante

ente público (autoridade coatora)

Embargado/ponente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Decisão Em Recurso Especial Relativo a Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à abrangência territorial, subjetiva e temporal do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicabilidade/inaplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 ao mandado de segurança coletivo ajuizado por associação civil
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois a decisão embargada já consignou expressamente a inaplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 ao caso de mandado de segurança coletivo ajuizado por associação civil, em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ e do STF; ademais, não se identificaram obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados pelo instituto dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Intimem-se