AREsp 2563886 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados (relativos ao DIFAL e à restituição) foram analisados no acórdão embargado; não cabe uso de embargos para reexaminar matéria ou obter efeitos modificativos; a restituição requer comprovação pré-constituída dos valores (REsp 1.715.294/SP, Tema 118) e o reexame fático está vedado pela Súmula 7/STJ; tendo sido considerados manifestamente protelatórios, os embargos sujeitaram a parte embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Impetrante: Redeflex Comércio e Serviço de Telefonia Ltda.; Impetrado: Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda; Impetrado: Procurador-chefe da Subprocuradoria-geral Fiscal do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; condenada a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
ICMS Difal, Restituição De Valores, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Tema Repetitivo 118
Processual Civil Tributário ICMS Difal Restituição De Valores Mandado De Segurança Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Tema Repetitivo 118

Case Brief

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Parties

Redeflex Comércio e Serviço de Telefonia Ltda.

Impetrante

Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda

Impetrado

Procurador-chefe da Subprocuradoria-geral Fiscal do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema Repetitivo 118 e da Súmula 213
  2. 2 possibilidade de restituição de valores pagos a título de DIFAL sem comprovação pré-constituída
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados (relativos ao DIFAL e à restituição) foram analisados no acórdão embargado; não cabe uso de embargos para reexaminar matéria ou obter efeitos modificativos; a restituição requer comprovação pré-constituída dos valores (REsp 1.715.294/SP, Tema 118) e o reexame fático está vedado pela Súmula 7/STJ; tendo sido considerados manifestamente protelatórios, os embargos sujeitaram a parte embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; condenada a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Condenação da parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).