REsp 2132250 - DECISAO

REsp 2132250 - DECISAO

Em juízo de retratação, acolheram-se os embargos de declaração para complementar a decisão que dera provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a inaplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 ao mandado de segurança coletivo ajuizado por associação civil e estendendo-se os efeitos da segurança coletiva aos atuais e futuros associados, inclusive filiais constituídas ou integradas após a propositura ou o trânsito em julgado, sem limitação temporal, nos termos da jurisprudência citada do STJ e do STF.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FAZENDA RIO GRANDE - ACINFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação Sobre Mandado De Segurança Coletivo
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação para acolher os embargos de declaração e complementar a decisão integrativa que deu provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS Difal, Pis/cofins Base De Cálculo, Mandado De Segurança Coletivo, Efeitos Subjetivos/temporal/territorial Da Coisa Julgada Coletiva, Substituição Processual, Repetição De Indébito, Compensação Administrativa, Prescrição, Atualização Pela Taxa Selic
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Difal Pis/cofins Base De Cálculo Mandado De Segurança Coletivo Efeitos Subjetivos/temporal/territorial Da Coisa Julgada Coletiva Substituição Processual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FAZENDA RIO GRANDE - ACINFAZ

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação Sobre Mandado De Segurança Coletivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins pelos substituídos processuais de associação
  2. 2 Alcance subjetivo, temporal e territorial da segurança concedida em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 a mandado de segurança coletivo ajuizado por associação

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, acolheram-se os embargos de declaração para complementar a decisão que dera provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a inaplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 ao mandado de segurança coletivo ajuizado por associação civil e estendendo-se os efeitos da segurança coletiva aos atuais e futuros associados, inclusive filiais constituídas ou integradas após a propositura ou o trânsito em julgado, sem limitação temporal, nos termos da jurisprudência citada do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação para acolher os embargos de declaração e complementar a decisão integrativa que deu provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 478-481 para acolher os embargos de declaração e complementar o provimento ao recurso especial, estendendo os efeitos do mandado de segurança coletivo aos atuais e futuros associados da impetrante, incluindo filiais constituídas ou integradas após a propositura ou após o trânsito em...
  • Intimem-se.