REsp 2131375 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão embargado já analisou e afastou a decadência aplicando a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança preventivo que visa o não recolhimento do ICMS configura relação de trato sucessivo, não se iniciando o prazo decadencial na data da norma impugnada.

Parties
Impetrante: Obabox Comércio e Tecnologia Ltda.; Autoridade Coatora: Diretor da Coordenação da Receita do Estado da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná; Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS Difal, Mandado De Segurança Preventivo, Decadência, Embargos De Declaração, Relação De Trato Sucessivo
Processual Civil Tributário ICMS Difal Mandado De Segurança Preventivo Decadência Embargos De Declaração Relação De Trato Sucessivo

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Parties

Obabox Comércio e Tecnologia Ltda.

Impetrante

Diretor da Coordenação da Receita do Estado da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná

Autoridade Coatora

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Natureza preventiva do mandado de segurança e caracterização como relação de trato sucessivo
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão embargado já analisou e afastou a decadência aplicando a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança preventivo que visa o não recolhimento do ICMS configura relação de trato sucessivo, não se iniciando o prazo decadencial na data da norma impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida