AREsp 2923995 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para prover o agravo interno e julgar prejudicado o recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito, ante a afetação da matéria ao recurso especial representativo da controvérsia (REsp 2.103.305, Tema n. 1.273), nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para que o Tribunal de origem proceda conforme o entendimento a ser firmado no paradigma.

Parties
Embargante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provido o agravo interno; recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito até o julgamento do paradigma (Tema n. 1.273).
Legal Topics
ICMS Difal, Decadência, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário ICMS Difal Decadência Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.273) e sobrestamento dos feitos
  3. 3 Exigibilidade do ICMS-Difal em operações para consumidores finais não contribuintes até a LC n. 190/2022

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para prover o agravo interno e julgar prejudicado o recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito, ante a afetação da matéria ao recurso especial representativo da controvérsia (REsp 2.103.305, Tema n. 1.273), nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para que o Tribunal de origem proceda conforme o entendimento a ser firmado no paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provido o agravo interno; recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito até o julgamento do paradigma (Tema n. 1.273).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o recurso especial