AREsp 2579556 - DECISAO

AREsp 2579556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência recursal: a parte não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados e não prequestionou a matéria, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; adicionalmente, a alegada ofensa ao art. 927, I, do CPC não traz comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS Diferença De Alíquotas (difal), Mandado De Segurança, Emenda Constitucional 87/2015, Tema 1093 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Diferença De Alíquotas (difal) Mandado De Segurança Emenda Constitucional 87/2015 Tema 1093 STF Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial em face de omissão/deficiência na indicação dos dispositivos do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 1093 do STF e necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL
  3. 3 Efeito do art. 927, I, do CPC como fundamento recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência recursal: a parte não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados e não prequestionou a matéria, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; adicionalmente, a alegada ofensa ao art. 927, I, do CPC não traz comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.