AREsp 2443233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais (competência do STF), houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e aplicação de súmulas impeditivas (Súmulas 280 e 284 do STF), além de existir vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS Diferencial De Alíquota (difal), Fundo De Combate À Pobreza (fecp), Princípio Da Anterioridade (anual E Nonagesimal), Competência Do Supremo Tribunal Federal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Fundo De Combate À Pobreza (fecp) Princípio Da Anterioridade (anual E Nonagesimal) Competência Do Supremo Tribunal Federal Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do DIFAL em remessas a não contribuintes no exercício de 2022
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 190/22 e do Convênio nº 236/2021
  3. 3 Observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais (competência do STF), houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e aplicação de súmulas impeditivas (Súmulas 280 e 284 do STF), além de existir vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.