REsp 2127393 - DECISAO

REsp 2127393 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de indicação específica do ato de governo local e por fundamentação genérica quanto à suposta ofensa a lei federal, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a matéria exige interpretação de preceitos constitucionais, o que afasta o exame pelo STJ em face da competência do STF (art. 102). A decisão monocrática foi proferida com fundamento nos arts. 932, III, IV e V do CPC/2015 e dispositivos regimentais pertinentes.

Parties
Recorrente: TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS Diferencial De Alíquota (difal), Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do DIFAL sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
  2. 2 necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL
  3. 3 observância dos princípios da anterioridade nonagesimal e anual

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de indicação específica do ato de governo local e por fundamentação genérica quanto à suposta ofensa a lei federal, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a matéria exige interpretação de preceitos constitucionais, o que afasta o exame pelo STJ em face da competência do STF (art. 102). A decisão monocrática foi proferida com fundamento nos arts. 932, III, IV e V do CPC/2015 e dispositivos regimentais pertinentes.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se.