AREsp 2640427 - DECISAO

AREsp 2640427 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a tese do Tema 1.093 do STF não se aplica ao caso, pois trata apenas de operações destinadas a consumidor final não contribuinte; que a cobrança do DIFAL relativamente ao consumidor final contribuinte do ICMS já possuía amparo constitucional e regulamentação anteriores; que não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade do acórdão recorrida; e que o recurso especial não poderia ser conhecido quanto a questões de natureza constitucional e por invocação de lei estadual, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial não provido.

Parties
Recorrente: FRICASA ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
ICMS Diferencial De Alíquota (difal), Mandado De Segurança, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Lei Complementar 190/2022, Emenda Constitucional 87/2015, Tema 1.093 Do STF
Processual Civil Tributário ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Mandado De Segurança Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Lei Complementar 190/2022 Emenda Constitucional 87/2015 Tema 1.093 Do STF

Case Brief

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Parties

FRICASA ALIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei complementar federal para instituição do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a contribuintes do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.093 do STF às operações destinadas a contribuintes do ICMS ou apenas a consumidores finais não contribuintes
  3. 3 Possível nulidade do acórdão por ausência de fundamentação adequada (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a tese do Tema 1.093 do STF não se aplica ao caso, pois trata apenas de operações destinadas a consumidor final não contribuinte; que a cobrança do DIFAL relativamente ao consumidor final contribuinte do ICMS já possuía amparo constitucional e regulamentação anteriores; que não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade do acórdão recorrida; e que o recurso especial não poderia ser conhecido quanto a questões de natureza constitucional e por invocação de lei estadual, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.