REsp 2203922 - DECISAO

REsp 2203922 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, no caso de contribuintes do ICMS estabelecidos no estado destinatário, a exigência do DIFAL não é inconstitucional nem ilegal: a disciplina sobre a responsabilidade pelo pagamento da diferença de alíquota já decorre do art.155, §2º (inc. VII e VIII) da Constituição e foi regulamentada pela Lei Complementar n.87/1996 e pela legislação estadual (Lei n.10.297/1996), de modo que o Tema 1093/STF, voltado à hipótese de destinatários não contribuintes, é inaplicável às recorrentes; por consequência, denegou-se a segurança e prejudicou-se a análise de pedidos de compensação.

Parties
Recorrente/impetrante: MADESP BIOENERGY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrente/impetrante: MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; denega-se a segurança e declara-se prejudicado o recurso da parte impetrante (conforme fundamentação).
Legal Topics
ICMS Diferencial De Alíquota (difal), Anterioridade Tributária, Regulamentação Por Lei Complementar, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Anterioridade Tributária Regulamentação Por Lei Complementar Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MADESP BIOENERGY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente/impetrante

MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA

Recorrente/impetrante

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e legalidade do DIFAL em operações interestaduais para contribuintes do ICMS no estado destinatário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1093/STF ao caso de contribuintes do imposto
  3. 3 Efeito da Lei Complementar n.190/2022 sobre cobranças anteriores e sobre anterioridade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, no caso de contribuintes do ICMS estabelecidos no estado destinatário, a exigência do DIFAL não é inconstitucional nem ilegal: a disciplina sobre a responsabilidade pelo pagamento da diferença de alíquota já decorre do art.155, §2º (inc. VII e VIII) da Constituição e foi regulamentada pela Lei Complementar n.87/1996 e pela legislação estadual (Lei n.10.297/1996), de modo que o Tema 1093/STF, voltado à hipótese de destinatários não contribuintes, é inaplicável às recorrentes; por consequência, denegou-se a segurança e prejudicou-se a análise de pedidos de compensação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; denega-se a segurança e declara-se prejudicado o recurso da parte impetrante (conforme fundamentação).

Orders

  • Dar provimento ao recurso do Estado e à remessa necessária para denegar a segurança.
  • Julgar prejudicado o recurso da parte impetrante.