REsp 2043874 - DECISAO

REsp 2043874 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial e declarou-o prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de a matéria estar afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2.133.933, Tema 1369), para que o Tribunal de origem, após publicação do acórdão paradigma, proceda à negativa de seguimento, retratação ou remessa conforme coincidência ou divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e arts. 543-B e 543-C do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PANDURATA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)
Outcome
Recurso especial prejudicado; decisão anterior sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS Diferencial De Alíquota (difal), Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Competência E Conhecimento Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos Competência E Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PANDURATA ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada pela Lei Complementar n. 87/1996 antes da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos da decisão do STF no Tema 1.093 ao caso concreto
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante de questões de natureza constitucional ou que impliquem revisão constitucional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial e declarou-o prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de a matéria estar afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2.133.933, Tema 1369), para que o Tribunal de origem, após publicação do acórdão paradigma, proceda à negativa de seguimento, retratação ou remessa conforme coincidência ou divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e arts. 543-B e 543-C do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; decisão anterior sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 781-785
  • Julgo prejudicado o recurso especial