AREsp 2914129 - DECISAO

AREsp 2914129 - DECISAO

Tendo em vista que a questão relativa à equiparação da NF-e à GIA para fins de constituição do crédito tributário foi afetada ao Tema 1363/STJ e submetida ao procedimento dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e segs. do CPC/2015), o correto processamento é que o recurso permaneça suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1363/stj
Outcome
Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1363/STJ, observando o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS Diferencial De Alíquota (difal), Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Constituição Do Crédito Tributário, Recursos Repetitivos E Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Fundamentação Judicial E Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Constituição Do Crédito Tributário Recursos Repetitivos E Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Fundamentação Judicial E Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1363/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para fins de constituição do crédito tributário (DIFAL)
  2. 2 Se a controvérsia é de natureza federal, implicando interpretação do Código Tributário Nacional e súmula do STJ, ou se está restrita à legislação estadual
  3. 3 Se o recurso especial preenche os requisitos de fundamentação e prequestionamento exigidos (arts. 489, §1º; 1.022; 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a questão relativa à equiparação da NF-e à GIA para fins de constituição do crédito tributário foi afetada ao Tema 1363/STJ e submetida ao procedimento dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e segs. do CPC/2015), o correto processamento é que o recurso permaneça suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1363/STJ, observando o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 466-470
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015