AREsp 2824948 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 Admissibilidade do recurso especial representativo da controvérsia e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC, preservando a uniformização da jurisprudência e evitando o fracionamento recursal.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ, com orientação para novo julgamento pelo Tribunal de origem após publicação dos acórdãos dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a devida baixa nesta Corte Superior.
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.