REsp 2197556 - DECISAO

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A análise do recurso ficou prejudicada porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369), sendo necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e ao art....

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Parties
Recorrente: Pandurata Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.369)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo do Tema 1.369
Legal Topics
ICMS Diferencial De Alíquota (difal), Tema 1.093/stf, Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.369, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Tema 1.093/stf Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.369 Modulação De Efeitos Mandado De Segurança

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Parties

Pandurata Alimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.369)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.093/STF às operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS
  2. 2 Existência de regulamentação prévia na Lei Complementar n. 87/1996 e na lei estadual n. 6.763/1975
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369) e necessidade de devolução dos autos às instâncias de origem

Ratio Decidendi

A análise do recurso ficou prejudicada porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369), sendo necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo do Tema 1.369

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.369), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.